Votação em 2021-10-01 na Reunião Plenária n.º 6, Requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 952/XIV/3.ª (PAN)
Aprovado por unanimidade