Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 952/XIV/3
Limita a publicidade a jogos e apostas e aprova medidas de defesa do consumidor e de promoção da literacia sobre os riscos associados ao jogo, procedendo à décima quinta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-09-24 |  Publicação
2021-09-24 |  Entrada

2021-09-27 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-09-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
     

2021-09-29 |  Anúncio

2021-09-30 |  Discussão generalidade

2021-10-01 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação em 2021-10-01 na Reunião Plenária n.º 6, Requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 952/XIV/3.ª (PAN) Aprovado por unanimidade
Requerimento [formato PDF]

2021-10-01 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Contributo - ARP