Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 951/XIV/3
Altera o Código da Publicidade por forma a tornar obrigatória a advertência do potencial de criar dependência nos jogos sociais tais como Euromilhões, raspadinhas, totobola/totoloto e lotarias [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-09-24 |  Publicação
2021-09-24 |  Entrada

2021-09-27 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2021-09-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
     

2021-09-29 |  Anúncio

2021-09-30 |  Discussão generalidade

2021-10-01 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação em 2021-10-01 na Reunião Plenária n.º 6, Requerimento, apresentado pela NiCR, de baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 951/XIV/3.ª (NiCR) Aprovado por unanimidade

Requerimento [formato PDF]


2021-10-01 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Contributo - DECO
     

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada