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Projeto de Lei 919/XIV/2
Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas (16.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto Lei n.º 330/90, de 23 de outubro) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-07-29 |  Publicação
2021-07-29 |  Entrada

2021-07-30 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2021-07-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-09-29
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica

  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - 6.ª CEIOPH
  Tipo
  Parecer - DECO
Autores do Parecer
Emídio Guerreiro (PSD)
     

2021-09-09 |  Anúncio

2021-09-30 |  Discussão generalidade

2021-10-01 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Obs: Requerimento, apresentado pelo BE, de baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 919/XIV/2.ª (BE)
Votação em 2021-10-01 na Reunião Plenária n.º 6, Requerimento, apresentado pelo BE, de baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 919/XIV/2.ª (BE) Aprovado por unanimidade
Requerimento [formato PDF]

2021-10-01 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - ARP