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Intervenção

XIV Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas (décima sexta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro); Estabelece restrições à publicidade nos jogos e apostas (décima quinta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de outubro); Altera o Código da Publicidade por forma a tornar obrigatória a advertência do potencial de criar dependência nos jogos sociais tais como euromilhões, raspadinhas, totobola/totoloto e lotarias; Limita a publicidade a jogos e apostas e aprova medidas de defesa do consumidor e de promoção da literacia sobre os riscos associados ao jogo, procedendo à décima quinta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro
Nelson Silva (PAN)


Apresenta o Projeto de Lei n.º 952/XIV/3.ª (PAN) — Limita a publicidade a jogos e apostas e aprova medidas de defesa do consumidor e de promoção da literacia sobre os riscos associados ao jogo, procedendo à décima quinta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, com o Projeto de Lei n.º 919/XIV/2.ª (BE) — Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas (décima sexta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro); Projeto de Lei n.º 343/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece restrições à publicidade nos jogos e apostas (décima quinta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de outubro) e Projeto de Lei n.º 951/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o Código da Publicidade por forma a tornar obrigatória a advertência do potencial de criar dependência nos jogos sociais tais como euromilhões, raspadinhas, totobola/totoloto e lotarias.

[  vídeo - duração: 0:04:39]


Qualidade: Deputado
Debate: Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas
Reunião plenária de: 2021-09-30
Tipo de Atividade: Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção