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Petição Nº 540/XIII/3
Solicitam alteração legislativa à lei que impede indemnizações por doenças e acidentes profissionais.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública
Entrada na AR: 
2018.07.30
N° de Assinaturas: 
11813
Situação: 
Proposta para apreciação em plenário
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Trabalho e Segurança Social
Data de Baixa à Comissão: 
2018.08.13
Admitida em:  
2019.02.06
Arquivada em: 
2019.07.03
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Maria da Luz Rosinha (PS)
Nomeado em:  2019.02.06
Data Relatório Final: 
2019.07.03
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2019.07.09