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Intervenção

XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho; Altera o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, reforçando os direitos dos trabalhadores em funções públicas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional; Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais; Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador
João Pinho de Almeida (CDS-PP)


Petição n.º 540/XIII/3.ª (Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública) — Solicitam alteração legislativa à lei que impede indemnizações por doenças e acidentes profissionais e os Projetos de Lei n.os 94/XIV/1.ª (PEV) — Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho, 188/XIV/1.ª (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, reforçando os direitos dos trabalhadores em funções públicas em caso de acidente de trabalho ou

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Qualidade: Deputado
Debate: PETIÇÃO 540/XIII/3; PJL nº 188/XIV/1; PJL nº 197/XIV/1; PJL nº 200/XIV/1; PJL nº 94/XIV/1
Reunião plenária de: 2020-03-05
Tipo de Atividade: PETIÇÃO 540/XIII/3; PJL nº 188/XIV/1; PJL nº 197/XIV/1; PJL nº 200/XIV/1; PJL nº 94/XIV/1
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: 197/XIV-1 Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: 200/XIV-1 Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: 94/XIV-1 Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: 188/XIV-1 Altera o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, reforçando os direitos dos trabalhadores em funções públicas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção