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Projeto de Lei 175/XIV
Cria um Observatório na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens para monitorização do cumprimento das obrigações impostas pela Convenção dos Direitos da Criança (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2015, de 10 de agosto) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2019-12-20 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-12-23 |  Publicação
2019-12-27 |  Admissão

2019-12-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2020-01-06 Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens em 2020-01-06 Ordem dos Advogados em 2020-01-06 Conselho Superior da Magistratura em 2020-01-06
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2020.02.19

Votação na reunião da Comissão n.º 21 em 2020-02-19
Aprovado
Autores do Parecer
Elza Pais (PS)
Data de nomeação: 2020.01.06

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2020.02.19
     

2020-01-09 |  Anúncio

2020-02-19 |  Discussão generalidade

2020-02-20 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 32 Rejeitado
Contra: PSD, CH
Abstenção: PS, BE, PCP, CDS-PP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PAN