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Projeto de Resolução 88/XIV
Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2019-11-20 |  Entrada

2019-11-20 |  Publicação
2019-11-22 |  Admissão

2019-11-22 |  Anúncio

2019-11-22 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2020-02-19 |  Apreciação