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Projeto de Lei 99/XIV/1
4.ª alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-20 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-11-20 |  Publicação
2019-11-22 |  Admissão

2019-11-22 |  Anúncio

2019-11-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2019-11-27 Conselho Superior da Magistratura em 2019-11-27 Ordem dos Advogados em 2019-11-27 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2019-11-27 Centro de Estudos Judiciarios em 2020-02-19

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-02-19
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 21 em 2020-02-19
Aprovado
Autores do Parecer
José Magalhães (PS)
     

2020-02-19 |  Discussão generalidade

2020-02-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-02-20 na Reunião Plenária n.º 32 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:BE, PCP, PEV

2020-02-20 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-05-27

  Envio do texto final: 2020-05-27


Votação na reunião da Comissão n.º 34 em 2020-05-27
Aprovado
     

2020-05-28 |  Votação final global
Votação em 2020-05-28 na Reunião Plenária n.º 57, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 99/XIV/1.ª (PSD) Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:BE, PCP, PEV

2020-06-02 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-06-03

  Envio da redação final: 2020-06-03
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 36 em 2020-06-03
Aprovado
     

2020-06-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Assegura formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
Versão: 1

2020-06-16 |  Envio para promulgação

2020-06-16 |  Promulgação

2020-06-25 |  Referenda

2020-06-26 |  Envio INCM

2020-07-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 21/2020 Título: Assegura formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários [DR I série n.º 127/XIV/1 2020.07.02]