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Projeto de Lei 146/XIV/1
Procede à terceira alteração ao decreto-lei nº 140/99, de 24 de abril, determinando o impedimento de colheita mecanizada noturna de azeitona, com vista à preservação da avifauna [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-12-10 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2019-12-10 |  Publicação
2019-12-11 |  Admissão

2019-12-11 |  Anúncio

2019-12-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-03-12
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da 7ªCAM


Votação na reunião da Comissão n.º 27 em 2020-06-02
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE
Ausência: PCP, CDS-PP, PAN, PEV

Autores do Parecer
Emília Cerqueira (PSD)
     

2020-06-09 |  Discussão generalidade

2020-06-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-06-09 na Reunião Plenária n.º 62 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)