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Projeto de Lei 146/XIV
Procede à terceira alteração ao decreto-lei nº 140/99, de 24 de abril, determinando o impedimento de colheita mecanizada noturna de azeitona, com vista à preservação da avifauna [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-12-10 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-12-10 |  Publicação
2019-12-11 |  Admissão

2019-12-11 |  Anúncio

2019-12-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da 7ªCAM
Data do Relatório/Parecer: 2020.03.12

Votação na reunião da Comissão n.º 27 em 2020-06-02
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Emília Cerqueira (PSD)
Data de nomeação: 2020.02.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2020.06.02
     

2020-06-09 |  Discussão generalidade

2020-06-09 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 62 Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)