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Projeto de Resolução 74/XIV/1
Criação de locais de acolhimento de animais selvagens e de animais de quinta e respetivo quadro jurídico [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2019-11-19 |  Entrada

2019-11-19 |  Publicação
2019-11-21 |  Admissão

2019-11-21 |  Anúncio

2019-11-21 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     

2019-12-20 |  Apreciação
2019-12-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2019-12-20 na Reunião Plenária n.º 20 Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP, CDS-PP
Abstenção:PEV, IL
A Favor: BE, PAN, CH, L

Petições que lhe deram origem
Número
592/XIII
Assunto
Solicitam a criação de legislação para locais de acolhimento de animais de quinta e selvagens, conhecidos como santuários ou refúgios de vida animal.