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Petição Nº 592/XIII/4
Solicitam a criação de legislação para locais de acolhimento de animais de quinta e selvagens, conhecidos como santuários ou refúgios de vida animal.
1° Peticionante: 
Susana Maria de Oliveira Santos
Entrada na AR: 
2019.02.04
N° de Assinaturas: 
4692
Situação: 
Proposta para apreciação em plenário
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Agricultura e Mar
Data de Baixa à Comissão: 
2019.02.26
Admitida em:  
2019.04.11
Arquivada em: 
2019.05.28
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Carlos Matias (BE)
Nomeado em:  2019.04.11
Data Relatório Final: 
2019.05.14
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2019.05.29