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Projeto de Lei 1218/XIII
Gratuitidade dos manuais escolares para os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede de ensino público do Ministério da Educação (segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-05-17 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-05-17 |  Publicação
2019-05-20 |  Admissão

2019-05-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e NT do PJL n.º 1218
Data do Relatório/Parecer: 2019.06.11

Votação na reunião da Comissão n.º 290 em 2019-06-11
Aprovado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.06.12
     

2019-05-29 |  Anúncio

2019-06-12 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
1216/XIII
Título
Garante a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino público

2019-06-14 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 96 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-06-14 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente