XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Garante a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino público; Gratuitidade dos manuais escolares para os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede de ensino público do Ministério da Educação (segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto).
Margarida Balseiro Lopes (PSD)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2019-07-19
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 1216/XIII/4
Garante a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino público
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto