XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Solicitam a criação de legislação que esclareça o que é que corresponde a um «serviço efetivamente prestado», bem como a definição de critérios de atualização de comissões bancárias; Institui a obrigatoriedade e a gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação; Institui a obrigatoriedade e a gratuitidade de emissão do distrate e da declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo; Procede à sexta alteração ao regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários, que foram rejeitados.
Fernando Anastácio (PS)
Apreciação da Petição n.º 525/XIII/3.ª (Vasco Rodeia Torres Colaço e outros) — Solicitam a criação de legislação que esclareça o que é que corresponde a um «serviço efetivamente prestado» para efeitos da Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, bem como a definição de critérios de atualização de comissões bancárias, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 790/XIII/3.ª (BE) — Institui a obrigatoriedade e a gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, el
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Debate:
PETIÇÃO 525/XIII/3; PJL n.º 1199/XIII/4; PJL n.º 790/XIII/3; PJL n.º 791/XIII/3
Reunião plenária de:
2019-07-05
Tipo de Atividade:
PETIÇÃO 525/XIII/3; PJL n.º 1199/XIII/4; PJL n.º 790/XIII/3; PJL n.º 791/XIII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção