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Intervenção



Intervenção
XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Solicitam a criação de legislação que esclareça o que é que corresponde a um «serviço efetivamente prestado», bem como a definição de critérios de atualização de comissões bancárias; Institui a obrigatoriedade e a gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação; Institui a obrigatoriedade e a gratuitidade de emissão do distrate e da declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo; Procede à sexta alteração ao regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários, que foram rejeitados.
José de Matos Correia (PSD)


Responde a Mariana Mortágua, a prooósito da sua interpelação à Mesa.

[  vídeo - duração: 00:00:13]


Qualidade: Presidente da Assembleia da República
Reunião plenária de: 2019-07-05
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 790/XIII-3 Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho)


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 791/XIII-3 Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (4ª alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho)


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 1199/XIII-4 Procede à sexta alteração ao regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Explicações