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Proposta de Lei 286/VII/4
Contagem do tempo de serviço prestado nas categorias de auxiliar de educação, ajudante e vigilante pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância regulados no despacho n°52/80, de 12 de Junho dos Secretários de Estado da Educação e da Segurança Social e no despacho conjunto de 11 de Maio de 1983 dos Secretários de Estado da Educação e Administração Escolar e da Segurança



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
1999-05-27 |  Entrada

1999-06-07 |  Admissão

1999-06-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E CULTURA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-07-05

  Envio do texto final: 2000-07-05
Autores do Parecer
Isabel Sena Lino (PS)
     

1999-06-16 |  Anúncio

1999-06-17 |  Publicação
1999-06-17 |  Despacho admissibilidade PAR