Proposta de Lei 286/VII/4
Contagem do tempo de serviço prestado nas categorias de auxiliar de educação, ajudante e vigilante pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância regulados no despacho n°52/80, de 12 de Junho dos Secretários de Estado da Educação e da Segurança Social e no despacho conjunto de 11 de Maio de 1983 dos Secretários de Estado da Educação e Administração Escolar e da Segurança
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
1999-05-27 |
Entrada
1999-06-07 |
Admissão
1999-06-07 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E CULTURA
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-07-05
Envio do texto final: 2000-07-05
1999-06-16 |
Anúncio
1999-06-17 |
Publicação
1999-06-17 |
Despacho admissibilidade PAR