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Projeto de Lei 1093/XIII
Altera a Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, incluindo no elenco de serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-01-29 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-01-29 |  Publicação
2019-01-31 |  Admissão

2019-01-31 |  Anúncio

2019-01-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Contributo - AMT
Autores do Parecer
Ricardo Bexiga (PS)
Data de nomeação: 2019.02.13
     

2019-04-10 |  Discussão generalidade

2019-04-12 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
Contra: PS
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-04-12 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
     

2019-06-14 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 96, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo ao Projeto de Lei n.º 1093/XIII/4.ª (PAN) Aprovado
A Favor: Helena Roseta (PS), BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: PSD, PS, CDS-PP

2019-06-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2019-07-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Inclui no elenco dos serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho
Versão: 1

2019-07-17 |  Envio para promulgação

2019-07-17 |  Promulgação

2019-07-19 |  Referenda

2019-07-22 |  Envio INCM

2019-07-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 51/2019 Título: Inclui no elenco dos serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho [DR I série N.º143/XIII/4 2019.07.29]

Petições que lhe deram origem
Número
469/XIII
Assunto
Por um melhor serviço público, reivindicando renovação e reforço da frota Transtejo/Soflusa.