Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 1093/XIII/4
Altera a Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, incluindo no elenco de serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-01-29 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-01-29 |  Publicação
2019-01-31 |  Admissão

2019-01-31 |  Anúncio

2019-01-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)

  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Contributo - AMT
Autores do Parecer
Ricardo Bexiga (PS)
     

2019-04-10 |  Discussão generalidade

2019-04-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2019-04-12 na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-04-12 |  Baixa comissão especialidade
2019-06-14 |  Votação final global
Votação em 2019-06-14 na Reunião Plenária n.º 96, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo ao Projeto de Lei n.º 1093/XIII/4.ª (PAN) Aprovado
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN, Helena Roseta (PS), Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:PSD, PS, CDS-PP

2019-06-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2019-07-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Inclui no elenco dos serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho
Versão: 1

2019-07-17 |  Envio para promulgação

2019-07-17 |  Promulgação

2019-07-19 |  Referenda

2019-07-22 |  Envio INCM

2019-07-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 51/2019 Título: Inclui no elenco dos serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho [DR I série n.º 143/XIII/4 2019.07.29]

Petições que lhe deram origem
Número
469/XIII
Assunto
Por um melhor serviço público, reivindicando renovação e reforço da frota Transtejo/Soflusa.