Projeto de Lei 1093/XIII/4
Altera a Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, incluindo no elenco de serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros
[formato DOC]
[formato PDF]
2019-01-29 |
Entrada
2019-01-29 |
Publicação
2019-01-31 |
Admissão
2019-01-31 |
Anúncio
2019-01-31 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
- Comissão competente
2019-04-10 |
Discussão generalidade
2019-04-12 |
Votação na generalidade
Votação em 2019-04-12 na Reunião Plenária n.º 75
Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-04-12 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio da redação final: 2019-07-03
2019-06-14 |
Votação final global
Votação em 2019-06-14 na Reunião Plenária n.º 96, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo ao Projeto de Lei n.º 1093/XIII/4.ª (PAN)
Aprovado
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN, Helena Roseta (PS), Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:PSD, PS, CDS-PP
2019-06-26 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
2019-07-11 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Inclui no elenco dos serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho
Versão:
1
2019-07-17 |
Envio para promulgação
2019-07-17 |
Promulgação
2019-07-19 |
Referenda
2019-07-22 |
Envio INCM
2019-07-29 |
Lei (Publicação DR)
Lei 51/2019
Título:
Inclui no elenco dos serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho
[DR I série n.º 143/2019 2019.07.29]
Petições que lhe deram origem
Número
469/XIII
Assunto
Por um melhor serviço público, reivindicando renovação e reforço da frota Transtejo/Soflusa.