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Decreto da Assembleia da República 316/XIII
4ª Sessão Legislativa
Título: Inclui no elenco dos serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 1093/XIII/4

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