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Projeto de Lei 1014/XIII
Procede à revogação da Lei nº 45/2018, de 10 de agosto – “Regime Jurídico da Atividade de Transporte Individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica" [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2018-10-08 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-10-08 |  Publicação
2018-10-11 |  Admissão

2018-10-11 |  Anúncio

2018-10-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
Autores do Parecer
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
Data de nomeação: 2018.10.12
     

2018-10-18 |  Discussão generalidade

2018-10-19 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 14 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP, PAN
A Favor: BE, PCP, PEV