XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Consagra regimes de formação de motoristas num quadro de igualdade de critérios e com as mesmas aplicações em termos de exigência (Primeira alteração à Lei 45/2018, de 1 de agosto); Atribui competências às Camaras Municipais para o licenciamento das viaturas com vista à atividade de transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataformas eletrónicas (Primeira alteração à Lei 45/2018, de 1 de agosto); Procede à definição de preços e tarifas com clareza, transparência e estabilidade e estabelece um tarifário homologado que impeça flutuações de preços, impedindo a venda com prejuízo (Primeira alteração à Lei 45/2018, de 1 de agosto); Revoga a Lei n.º 45/2018 de 1 de agosto - «Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica»; Procede à revogação da Lei nº 45/2018, de 10 de agosto – “Regime Jurídico da Atividade de Transporte Individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica".
Bruno Dias (PCP)
Apresentação do Projeto de Lei n.o 994/XIII/4.ª (PCP) — Revoga a Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto (Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica).
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Debate:
PJL n.º 1000/XIII/4; PJL n.º 1001/XIII/4; PJL n.º 1002/XIII/4; PJL n.º 1014/XIII/4; PJL n.º 994/XIII/4
Reunião plenária de:
2018-10-18
Tipo de Atividade:
PJL n.º 1000/XIII/4; PJL n.º 1001/XIII/4; PJL n.º 1002/XIII/4; PJL n.º 1014/XIII/4; PJL n.º 994/XIII/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção