Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 994/XIII/4
Revoga a Lei n.º 45/2018 de 1 de agosto - «Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica» [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2018-09-21 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2018-09-24 |  Publicação
2018-09-26 |  Admissão

2018-09-26 |  Anúncio

2018-09-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer + Nota Técnica
Autores do Parecer
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
     

2018-10-18 |  Discussão generalidade

2018-10-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2018-10-19 na Reunião Plenária n.º 14 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP, PAN
A Favor: BE, PCP, PEV