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Intervenção

XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Consagra regimes de formação de motoristas num quadro de igualdade de critérios e com as mesmas aplicações em termos de exigência (Primeira alteração à Lei 45/2018, de 1 de agosto); Atribui competências às Camaras Municipais para o licenciamento das viaturas com vista à atividade de transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataformas eletrónicas (Primeira alteração à Lei 45/2018, de 1 de agosto); Procede à definição de preços e tarifas com clareza, transparência e estabilidade e estabelece um tarifário homologado que impeça flutuações de preços, impedindo a venda com prejuízo (Primeira alteração à Lei 45/2018, de 1 de agosto); Revoga a Lei n.º 45/2018 de 1 de agosto - «Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica»; Procede à revogação da Lei nº 45/2018, de 10 de agosto – “Regime Jurídico da Atividade de Transporte Individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica".
Hugo Costa (PS)


Discussão, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 1000/XIII/4.ª (Os Verdes) — Consagra regimes de formação de motoristas num quadro de igualdade de critérios e com as mesmas aplicações em termos de exigência (Primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto), 1001/XIII/4.ª (Os Verdes) — Atribui competências às camaras municipais para o licenciamento das viaturas com vista à atividade de transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataformas eletrónicas (

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Qualidade: Deputado
Debate: PJL nº 1000/XIII/4; PJL nº 1001/XIII/4; PJL nº 1002/XIII/4; PJL nº 1014/XIII/4; PJL nº 994/XIII/4
Reunião plenária de: 2018-10-18
Tipo de Atividade: PJL nº 1000/XIII/4; PJL nº 1001/XIII/4; PJL nº 1002/XIII/4; PJL nº 1014/XIII/4; PJL nº 994/XIII/4
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção