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Projeto de Lei 1001/XIII/4
Atribui competências às Camaras Municipais para o licenciamento das viaturas com vista à atividade de transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataformas eletrónicas (Primeira alteração à Lei 45/2018, de 1 de agosto) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2018-09-27 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2018-09-27 |  Publicação
2018-09-28 |  Admissão

2018-09-28 |  Anúncio

2018-09-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: conexão com a 11.ª Comissão
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
Autores do Parecer
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
     

2018-10-18 |  Discussão generalidade

2018-10-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2018-10-19 na Reunião Plenária n.º 14 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP, PAN
A Favor: BE, PCP, PEV