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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 151/XIII/4
Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Parecer AESP (dezembro 2017)
[formato PDF]
Parecer AESP (junho 2016)
[formato PDF]
Parecer AHRESP
[formato PDF]
Parecer ADSP (janeiro 2018)
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Parecer ADSP (junho 2016)
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Parecer ADSP (dezembro 2016)
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Parecer APS (dezembro 2017)
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Parecer APS ( junho 2016)
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Parecer GNR
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Parecer PSP
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Parecer STSPVLDAD - STAD
[formato PDF]
Parecer STTSCRT - SITESE
[formato PDF]
Parecer AES (janeiro 2018)
[formato PDF]
Parecer IGAI
[formato PDF]
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-10-04
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2018-10-04
|
Publicação
[DAR II série A n.º 8, 2018.10.04, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 101-115)]
2018-10-16
|
Admissão
2018-10-16
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2018-10-24
Conselho Superior do Ministério Público em 2018-10-24
Ordem dos Advogados em 2018-10-24
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2018-10-24
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-12-05
Documento(s) anexo(s)
Informação - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer - Procuradoria-Geral da República (CSMP)
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 221 em 2018-12-05
Aprovado
Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
[DAR II série A n.º 30, 2018.12.06, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 158-189)]
2018-10-17
|
Anúncio
2019-01-04
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 35, 2019.01.05, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 5-16)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
150/XIII/4
Título
Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção.
Intervenções
Eduardo Cabrita (MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
,
Fernando Anastácio (PS)
,
Luís Marques Guedes (PSD)
,
Isabel Pires (BE)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
António Gameiro (PS)
,
Rui Cruz (PSD)
2019-01-04
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 35, 2019.01.05, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 48-48)]
Votação em 2019-01-04 na Reunião Plenária n.º 35
Aprovado
A Favor:
PS
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:
PSD
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
2019-01-04
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2019-03-27
Documento(s) anexo(s)
Texto Final e Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 246 em 2019-03-27
Aprovado
[DAR II série A n.º 80, 2019.03.27, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 66-80), Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final]
2019-03-29
|
Votação final global
[DAR I série n.º 69, 2019.03.30, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 40-40)]
Votação em 2019-03-29 na Reunião Plenária n.º 69, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 151/XIII/4.ª (GOV)
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
Abstenção:
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-04-04
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-04-16
Envio da redação final: 2019-04-16
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 251 em 2019-04-16
Aprovado
2019-04-22
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro
Versão:
1
[DAR II série A n.º 90, 2019.04.22, da 4.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 2-16)]
2019-04-23
|
Envio para promulgação
2019-05-08
|
Promulgação
2019-05-13
|
Referenda
2019-05-14
|
Envio INCM
2019-05-24
|
Lei (Publicação DR)
Lei 35/2019
Título:
Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro
[DR I série n.º 100/2019 2019.05.24]