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7.ª – Agricultura e Pescas
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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 150/XIII/4
Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção.
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Anexos
Parecer AESP (dezembro 2017)
[formato PDF]
Parecer AESP (junho 2016)
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Parecer AHRESP
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Parecer ADSP (janeiro 2018)
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Parecer ADSP (junho 2016)
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Parecer ADSP (dezembro 2016)
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Parecer ANES (janeiro 2018)
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Parecer APCC (janeiro 2018)
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Parecer APCC (maio 2016)
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Parecer APS (dezembro 2017)
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Parecer APS ( junho 2016)
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Parecer GNR
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Parecer PSP
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Parecer STSPVLDAD - STAD
[formato PDF]
Parecer STTSCRT - SITESE
[formato PDF]
Parecer AES (janeiro 2018)
[formato PDF]
Parecer IGAI
[formato PDF]
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-10-04
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2018-10-04
|
Publicação
[DAR II série A n.º 8, 2018.10.04, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 38-101)]
2018-10-16
|
Admissão
2018-10-16
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2018-10-24
Conselho Superior do Ministério Público em 2018-10-24
Ordem dos Advogados em 2018-10-24
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2018-10-24
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-12-19
Documento(s) anexo(s)
Contributos - Apreciação Pública
Informação - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer - Procuradoria-Geral da República (CSMP)
Parecer da Comissão
Tipo
Anexo - Relatório do grupo de trabalho constituído em 2015
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 224 em 2018-12-19
Aprovado
Autores do Parecer
Luís Marques Guedes (PSD)
[DAR II série A n.º 36, 2018.12.19, da 4.ª SL da XIII Leg 2º Supl. (pág. 49-108)]
Em apreciação pública de 2018.10.27 a 2018.11.26
2018-10-17
|
Anúncio
2018-10-27
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 101, 2018.10.27, da XIII Leg ]
2019-01-04
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 35, 2019.01.05, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 5-16)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
151/XIII/4
Título
Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança.
Intervenções
Eduardo Cabrita (MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
,
Fernando Anastácio (PS)
,
Luís Marques Guedes (PSD)
,
Isabel Pires (BE)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
António Gameiro (PS)
,
Rui Cruz (PSD)
2019-01-04
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 38, 2019.01.12, da 4.ª SL da XIII Leg ]
Votação em 2019-01-04 na Reunião Plenária n.º 35
Aprovado
Contra:
CDS-PP
Abstenção:
PSD
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor:
PS
,
PAN
Intervenções
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-01-04
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2019-04-24
Documento(s) anexo(s)
1 - Proposta de Alteração - PSD
10 - Proposta de alteração - PS (Artigo 39.º)
2 - Proposta de Alteração - BE
3 - Proposta de alteração - PS
4 - Proposta de alteração - CDS-PP
5 - Proposta de alteração - PCP
6 - Proposta de alteração - PCP
7 - Proposta de alteração - PSD
8 - Proposta de alteração - PS
9 - Proposta de alteração - PS
Contributo - ANUSA - Associação Nacional do Comércio e Valorização do Bem Usado
Pronúncia - AES - Associação de Empresas de Segurança Privada
Quadro Comparativo
Texto Final e Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 253 em 2019-04-24
Aprovado
[DAR II série A n.º 92, 2019.04.26, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 23-107), Relatório da discussão e votação na especialidade, propostas de alteração apresentadas pelo PSD, BE, PS, CDS-PP e PCP e texto final]
2019-04-26
|
Votação final global
[DAR I série n.º 80, 2019.04.27, da 4.ª SL da XIII Leg ]
[DAR I série n.º 82, 2019.05.04, da 4.ª SL da XIII Leg ]
Votação em 2019-04-26 na Reunião Plenária n.º 80, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 150/XIII/4.ª (GOV)
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:
BE
,
PCP
,
PEV
Intervenções
Ascenso Simões (PS)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
2019-05-14
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-05-29
Envio da redação final: 2019-05-29
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 261 em 2019-05-29
Aprovado
2019-06-05
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção
Versão:
1
[DAR II série A n.º 107, 2019.06.05, da 4.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 3-67)]
2019-06-11
|
Envio para promulgação
2019-06-18
|
Promulgação
2019-06-24
|
Referenda
2019-06-25
|
Envio INCM
2019-07-09
|
Lei (Publicação DR)
Lei 46/2019
Título:
Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção
[DR I série n.º 128/2019 2019.07.08]