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Intervenção



Intervenção
XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção; Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança.
Fernando Anastácio (PS)


Proposta de Lei n.º 150/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção e Proposta de lei n.º 151/XIII/4.ª (GOV) — Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança. Pede esclarecimento a Eduardo Cabrita.

[  vídeo - duração: 00:04:21]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2019-01-04
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 150/XIII-4 Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 151/XIII-4 Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança.
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento