XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção; Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança.
Fernando Anastácio (PS)
Proposta de Lei n.º 150/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção e Proposta de lei n.º 151/XIII/4.ª (GOV) — Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança. Pede esclarecimento a Eduardo Cabrita.
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Debate:
PPL n.º 150/XIII/4; PPL n.º 151/XIII/4
Reunião plenária de:
2019-01-04
Tipo de Atividade:
PPL n.º 150/XIII/4; PPL n.º 151/XIII/4
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento