XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção; Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança.
Eduardo Cabrita (XXI Governo Constitucional)
Proposta de Lei n.º 150/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção e Proposta de lei n.º 151/XIII/4.ª (GOV) — Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança.
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Reunião plenária de:
2019-01-04
Tipo de Atividade:
Disc. Iniciativas
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 150/XIII-4
Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção.
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 151/XIII-4
Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde ao pedido de esclarecimento do Deputado Fernando Anastácio (PS).
Tipo de Intervenção:
Intervenção