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Decreto da AR
4ª Sessão Legislativa
Título: Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 151/

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