Votação em 2019-02-08 na Reunião Plenária n.º 50
Rejeitado
Contra:PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP, António Gameiro (PS), Hugo Costa (PS), Maria Lopes (PS)
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN, Hortense Martins (PS), Elza Pais (PS), Santinho Pacheco (PS), Maria Antónia De Almeida Santos (PS), Margarida Marques (PS), Miranda Calha (PS), Edite Estrela (PS), Francisco Rocha (PS), João Marques (PS), Odete João (PS), Marisabel Moutela (PS), José Rui Cruz (PS), Lúcia Araújo Silva (PS)