Votação em 2019-02-08 na Reunião Plenária n.º 50
Rejeitado
Contra:PS, PCP, PEV
Abstenção:PSD, BE, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: CDS-PP, PAN, Filipe Neto Brandão (PS), Porfírio Silva (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Ascenso Simões (PS), Carla Tavares (PS), António Cardoso (PS)