Votação na Reunião Plenária n.º 50
Rejeitado
Contra: PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: PSD, António Gameiro (PS), CDS-PP, Hugo Costa (PS), Maria Lopes (PS)
A Favor: Edite Estrela (PS), BE, PCP, PEV, PAN, Hortense Martins (PS), Elza Pais (PS), Santinho Pacheco (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Margarida Marques (PS), Miranda Calha (PS), Francisco Rocha (PS), João Marques (PS), Odete João (PS), Marisabel Moutela (PS), José Rui Cruz (PS), Lúcia Araújo Silva (PS)