Votação em 2019-02-08 na Reunião Plenária n.º 50
Rejeitado
Contra:PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN, Hortense Martins (PS), Elza Pais (PS), Santinho Pacheco (PS), Ascenso Simões (PS), Francisco Rocha (PS), João Marques (PS), Marisabel Moutela (PS), José Rui Cruz (PS), Lúcia Araújo Silva (PS)