Votação em 2019-02-08 na Reunião Plenária n.º 50
Aprovado
Contra:PS
Abstenção:Hortense Martins (PS), António Gameiro (PS), João Marques (PS), Hugo Costa (PS), Maria Lopes (PS)
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Pedro Coimbra (PS), Elza Pais (PS), Paulo Trigo Pereira (Ninsc), João Gouveia (PS), Isabel Cruz (PS)