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Projeto de Resolução 1817/XIII/4
Recomenda ao Governo que proceda à apresentação urgente à Assembleia da República de iniciativa legislativa destinada a assegurar a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018 [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2018-09-21 |  Entrada

2018-09-24 |  Publicação
2018-09-26 |  Admissão

2018-09-26 |  Anúncio

2018-10-11 |  Apreciação
2018-10-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2018-10-12 na Reunião Plenária n.º 11 Aprovado
Contra:PS, PCP, PEV
Abstenção:BE
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN

2018-10-12 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-12-05
  Documento(s) anexo(s)
  Informação
     

2019-02-01 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2019-02-06
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 234 em 2019-02-06
Aprovado
     

2019-02-12 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que proceda à apresentação urgente à Assembleia da República de iniciativa legislativa destinada a assegurar a boa execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018
Versão: 1

2019-02-12 |  Envio INCM

2019-12-19 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que proceda à apresentação urgente à Assembleia da República de iniciativa legislativa destinada a assegurar a boa execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018 [DR I série n.º 35/2019 2019.02.19]