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Projeto de Resolução 1816/XIII
Recomenda o alargamento da rede de arbitragem de consumo [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-09-21 |  Entrada

2018-09-24 |  Publicação
2018-09-26 |  Admissão

2018-09-26 |  Anúncio

2018-10-11 |  Apreciação
2018-10-12 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 11 Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PAN
Abstenção: PCP, PEV

2018-10-12 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.12.05
     

2019-02-01 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 234 em 2019-02-06
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2019-02-01
     

2019-02-12 |  Envio INCM

2019-02-12 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que promova o alargamento da rede de arbitragem de consumo
Versão: 1

2019-12-19 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 26/2019 Título: Recomenda ao Governo que promova o alargamento da rede de arbitragem de consumo [DR I série N.º35/XIII/4 2019.02.19]