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Resolução da Assembleia da República 27/2019
4ª Sessão Legislativa
Título: Recomenda ao Governo que proceda à apresentação urgente à Assembleia da República de iniciativa legislativa destinada a assegurar a boa execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018
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Origem: Projeto de Resolução 1817/XIII/4

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