XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo; Recomenda o alargamento da rede de arbitragem de consumo e Recomenda ao Governo que proceda à apresentação urgente à Assembleia da República de iniciativa legislativa destinada a assegurar a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018.
Paulo Ferreira (XXI GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresentação da Proposta de Lei n.º 115/XIII/3.ª (GOV) — Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo.
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Encerramento da apreciação, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 115/XIII/3.ª (GOV) — Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo juntamente com os Projetos de Resolução n.os 1816/XIII/4.ª (PS) — Recomenda o alargamento da rede de arbitragem de consumo e 1817/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à apresentação urgente à Assembleia da República de iniciativa legislativa destinada a assegurar a execução, na ordem jurídica
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Qualidade:
Debate:
PPL n.º 115/XIII/3; PJR n.º 1816/XIII/4; PJR n.º 1817/XIII/4
Reunião plenária de:
2018-10-11
Tipo de Atividade:
PPL n.º 115/XIII/3; PJR n.º 1816/XIII/4; PJR n.º 1817/XIII/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção