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Intervenção

XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo; Recomenda o alargamento da rede de arbitragem de consumo e Recomenda ao Governo que proceda à apresentação urgente à Assembleia da República de iniciativa legislativa destinada a assegurar a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018.
Ernesto Ferraz (BE)


Apreciação, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 115/XIII/3.ª (GOV) — Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo juntamente com os Projetos de Resolução n.os 1816/XIII/4.ª (PS) — Recomenda o alargamento da rede de arbitragem de consumo e 1817/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à apresentação urgente à Assembleia da República de iniciativa legislativa destinada a assegurar a execução, na ordem jurídica nacional, do Re

[  vídeo - duração: 00:02:30]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2018-10-11
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 115/XIII-3 Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 1816/XIII-4 Recomenda o alargamento da rede de arbitragem de consumo


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 1817/XIII-4 Recomenda ao Governo que proceda à apresentação urgente à Assembleia da República de iniciativa legislativa destinada a assegurar a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção