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Projeto de Lei 931/XIII
Implementa um novo prazo de entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais sem instauração de procedimento criminal acompanhado de campanha informativa de divulgação [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-06-25 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-06-26 |  Admissão

2018-06-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2018-07-05 Conselho Superior da Magistratura em 2018-07-05 Conselho Superior do Ministério Público em 2018-07-05
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2018.09.26

Votação na reunião da Comissão n.º 210 em 2018-09-26
Aprovado
Autores do Parecer
José Manuel Pureza (BE)
Data de nomeação: 2018.07.04

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.09.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.09.26
     

2018-06-26 |  Publicação
2018-06-27 |  Anúncio

2018-12-21 |  Discussão generalidade

2018-12-21 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 33, Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias, do Projeto de Lei n.º 931/XIII/3.ª (PAN) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-12-21 |  Nova apreciação comissão generalidade

2019-05-15 |  Retirada da iniciativa