XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Altera o Regime Jurídico das Armas e suas Munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853; Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas; Estabelece a realização de uma campanha de sensibilização e de um novo período de entrega voluntária de armas de fogo, com vista ao desarmamento da sociedade; Cria uma campanha de sensibilização para a importância da entrega voluntária de armas de fogo e munições, dando um novo prazo para entrega voluntária sem procedimento criminal; Implementa um novo prazo de entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais sem instauração de procedimento criminal acompanhado de campanha informativa de divulgação.
António Filipe (PCP)
Apresentação do Projeto de Lei n.os 837/XIII/3.ª (PCP) — Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas.
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- duração: 0:05:22]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 154/XIII/4; PJL n.º 837/XIII/3; PJL n.º 859/XIII/3; PJL n.º 899/XIII/3; PJL n.º 931/XIII/3
Reunião plenária de:
2018-12-21
Tipo de Atividade:
PPL n.º 154/XIII/4; PJL n.º 837/XIII/3; PJL n.º 859/XIII/3; PJL n.º 899/XIII/3; PJL n.º 931/XIII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção