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Intervenção



Intervenção
XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Altera o Regime Jurídico das Armas e suas Munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853; Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas; Estabelece a realização de uma campanha de sensibilização e de um novo período de entrega voluntária de armas de fogo, com vista ao desarmamento da sociedade; Cria uma campanha de sensibilização para a importância da entrega voluntária de armas de fogo e munições, dando um novo prazo para entrega voluntária sem procedimento criminal; Implementa um novo prazo de entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais sem instauração de procedimento criminal acompanhado de campanha informativa de divulgação.
António Gameiro (PS)


Discussão, em conjunto, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 154/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Regime Jurídico das Armas e suas Munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853, e dos Projetos de Lei n.os 837/XIII/3.ª (PCP) — Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas, 859/XIII/3.ª (Os Verdes) — Estabelece a realização de uma campanha de sensibilização e de um novo período de entrega voluntária de armas de fogo, com vista ao desarmamento da s

[  vídeo - duração: 00:05:39]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2018-12-21
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 154/XIII-4 Altera o Regime Jurídico das Armas e suas Munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 859/XIII-3 Estabelece a realização de uma campanha de sensibilização e de um novo período de entrega voluntária de armas de fogo, com vista ao desarmamento da sociedade


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 837/XIII-3 Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 931/XIII-3 Implementa um novo prazo de entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais sem instauração de procedimento criminal acompanhado de campanha informativa de divulgação


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 899/XIII-3 Cria uma campanha de sensibilização para a importância da entrega voluntária de armas de fogo e munições, dando um novo prazo para entrega voluntária sem procedimento criminal
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção