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Projeto de Lei 837/XIII
Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-04-20 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-04-20 |  Publicação
2018-04-24 |  Admissão

2018-04-24 |  Anúncio

2018-04-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2018-04-26 Ordem dos Advogados em 2018-04-26 Conselho Superior do Ministério Público em 2018-04-26
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2018.06.14

Votação na reunião da Comissão n.º 197 em 2018-06-14
Aprovado
Autores do Parecer
José Manuel Pureza (BE)
Data de nomeação: 2018.04.26

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.06.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.06.14
     

2018-12-21 |  Discussão generalidade

2018-12-21 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 33, Requerimento, apresentado pelo PCP solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias, do Projeto de Lei n.º 837/XIII/3.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-12-21 |  Nova apreciação comissão generalidade