Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
 
Intervenção

XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Altera o Regime Jurídico das Armas e suas Munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853; Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas; Estabelece a realização de uma campanha de sensibilização e de um novo período de entrega voluntária de armas de fogo, com vista ao desarmamento da sociedade; Cria uma campanha de sensibilização para a importância da entrega voluntária de armas de fogo e munições, dando um novo prazo para entrega voluntária sem procedimento criminal; Implementa um novo prazo de entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais sem instauração de procedimento criminal acompanhado de campanha informativa de divulgação.
José Manuel Pureza (BE)


Apresentação do Projeto de Lei n.º 899/XIII/3.ª (BE) — Cria uma campanha de sensibilização para a importância da entrega voluntária de armas de fogo e munições, dando um novo prazo para entrega voluntária sem procedimento criminal.

[  vídeo - duração: 0:04:00]


Qualidade: Deputado
Debate: PPL n.º 154/XIII/4; PJL n.º 837/XIII/3; PJL n.º 859/XIII/3; PJL n.º 899/XIII/3; PJL n.º 931/XIII/3
Reunião plenária de: 2018-12-21
Tipo de Atividade: PPL n.º 154/XIII/4; PJL n.º 837/XIII/3; PJL n.º 859/XIII/3; PJL n.º 899/XIII/3; PJL n.º 931/XIII/3
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção