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Decreto da Assembleia da República 15/VI
1ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a rever o regime legal do contrato de serviço doméstico
Observações: CONTRATO DE TRABALHO / DURACAO DO TRABALHO / ECONOMIA DOMESTICA AUTORIZACAO LEGISLATIVA

Origem: Proposta de Lei 12/VI/1

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