Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

     

654/XIII/3 Altera a moldura penal relativa ao crime de incêndio florestal 656/XIII/3 Inclui o crime de incêndio florestal no elenco dos "crimes de investigação prioritária" 672/XIII/3 Estabelece a integração dos médicos-veterinários municipais como agentes de protecção civil e cria uma equipa de salvação e resgate animal 675/XIII/3 Alterações à Lei Quadro de Política Criminal e à Lei que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o Biénio de 2017 -2019 considerando o crime de incêndio florestal como crime de investigação prioritária 776/XIII/3 Regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível 812/XIII/3 Estabelece critérios de indemnização pela concretização das servidões administrativas para criação de faixas de gestão de combustível e determina a responsabilidade pela sua execução e manutenção, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho. 820/XIII/3 Cria o Observatório Técnico Independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional 1247/XIII/3 Recomenda ao Governo que crie, disponibilize e mantenha atualizado um portal eletrónico onde seja divulgada informação relacionada com as respostas criadas na sequência dos incêndios florestais de 2017 1254/XIII/3 Recomenda ao Governo que compile e disponibilize, nos portais eletrónicos do Governo e da Administração Pública, toda a produção legislativa referente aos incêndios florestais de 2017 e tome as medidas necessárias à veiculção da informação aos cidadãos nos seus territórios 1399/XIII/3 Recomenda ao Governo a abertura de novo período de candidaturas à ação 6.2.2 do PDR 2020 de modo a que os agricultores afetados pelos incêndios de outubro que não se candidataram possam fazê-lo 1444/XIII/3 Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de missão para a reorganização estrutural do setor operacional dos bombeiros 1445/XIII/3 Recomenda ao Governo que substitua o atual índice de previsão de risco de incêndio (RCM) nos mecanismos de gestão de incêndio 1446/XIII/3 Recomenda ao Governo a reabertura das candidaturas para apoio às vítimas dos incêndios florestais de 2017, o estabelecimento de um calendário adequado para pagamento dos apoios e a clarificação e extensão dos critérios utilizados para efeito de apoio 1447/XIII/3 Propõe medidas de apoio à agricultura familiar como opção estrutural para a defesa e desenvolvimento do mundo rural, em especial nas zonas atingidas pelos incêndios 1448/XIII/3 Para uma nova política de proteção civil 1474/XIII/3 Recomenda ao Governo o reforço dos sistemas de informação de apoio à decisão operacional no combate aos incêndios florestais 1478/XIII/3 Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de utilização das máquinas de rasto no combate aos incêndios florestais 1482/XIII/3 Recomenda ao Governo que promova uma adaptação da Defesa da Floresta Contra Incêndios 1488/XIII/3 Medidas a promover no quadro do sistema de prevenção e combate a incêndios florestais 1489/XIII/3 Recomenda ao Governo a atribuição de prioridades na transformação da floresta, para melhor defesa contra os incêndios 1490/XIII/3 Recomenda que os bombeiros que tenham direito a remuneração no âmbito do DECIF, recebam estas quantias diretamente 1492/XIII/3 Abertura de uma nova fase de candidaturas destinada aos agricultores afetados pelos incêndios florestais de outubro de 2017 1493/XIII/3 Apoio à agricultura familiar como forma de garantir a gestão e manutenção do espaço rural

Votação em 2018-04-13 na Reunião Plenária n.º 72 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

     

Resolução Título: Recomenda ao Governo divulgação de informação respeitante às respostas aos incêndios florestais de 2017 através de um portal eletrónico específico e de outros mecanismos de informação aos cidadãos

Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo divulgação de informação respeitante às respostas aos incêndios florestais de 2017 através de um portal eletrónico específico e de outros mecanismos de informação aos cidadãos [DR I série n.º 132/2018 2018.07.11]