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Intervenção



Intervenção
XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo que substitua o atual índice de previsão de risco de incêndio (RCM) nos mecanismos de gestão de incêndio; Regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível; Estabelece critérios de indemnização pela concretização das servidões administrativas para criação de faixas de gestão de combustível e determina a responsabilidade pela sua execução e manutenção, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho; Recomenda ao Governo que crie, disponibilize e mantenha atualizado um portal eletrónico onde seja divulgada informação relacionada com as respostas criadas na sequência dos incêndios florestais de 2017; Recomenda ao Governo a reabertura das candidaturas para apoio às vítimas dos incêndios florestais de 2017, o estabelecimento de um calendário adequado para pagamento dos apoios e a clarificação e extensão dos critérios utilizados para efeito de apoio; Propõe medidas de apoio à agricultura familiar como opção estrutural para a defesa e desenvolvimento do mundo rural, em especial nas zonas atingidas pelos incêndios. Para uma nova política de proteção civil; Alterações à Lei Quadro de Política Criminal e à lei que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019, considerando o crime de incêndio florestal como crime de investigação prioritária; Recomenda ao Governo a atribuição de prioridades na transformação da floresta para melhor defesa contra os incêndios; Recomenda que os bombeiros que tenham direito a remuneração no âmbito do DECIF recebam estas quantias diretamente; Cria o observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional; Recomenda ao Governo o reforço dos sistemas de informação de apoio à decisão operacional no combate aos incêndios florestais; Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de utilização das máquinas de rasto no combate aos incêndios florestais; Recomenda ao Governo que promova uma adaptação da defesa da floresta contra incêndios; Recomenda ao Governo a divulgação, através de um sítio de Internet específico para o efeito, de informação respeitante à resposta aos incêndios, e através de outros mecanismos de acesso à informação; Medidas a promover no quadro do sistema de prevenção e combate a incêndios florestais; Abertura de uma nova fase de candidaturas destinada aos agricultores afetados pelos incêndios florestais de outubro de 2017; Apoio à agricultura familiar como forma de garantir a gestão e manutenção do espaço rural.
Patrícia Fonseca (CDS-PP)


Projeto de resolução n.º 1254/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que compile e disponibilize, nos portais eletrónicos do Governo e da Administração Pública, toda a produção legislativa referente aos incêndios florestais de 2017 e tome as medidas necessárias à veiculação da informação aos cidadãos nos seus territórios (CDS-PP), projeto de resolução n.º 1399/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a abertura de novo período de candidaturas à ação 6.2.2 do PDR 2020 de modo a que os agricultores afetados p

[  vídeo - duração: 00:06:02]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2018-04-13
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 1254/XIII-3 Recomenda ao Governo que compile e disponibilize, nos portais eletrónicos do Governo e da Administração Pública, toda a produção legislativa referente aos incêndios florestais de 2017 e tome as medidas necessárias à veiculção da informação aos cidadãos nos seus territórios


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 1399/XIII-3 Recomenda ao Governo a abertura de novo período de candidaturas à ação 6.2.2 do PDR 2020 de modo a que os agricultores afetados pelos incêndios de outubro que não se candidataram possam fazê-lo


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 1444/XIII-3 Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de missão para a reorganização estrutural do setor operacional dos bombeiros


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 654/XIII-3 Altera a moldura penal relativa ao crime de incêndio florestal


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 656/XIII-3 Inclui o crime de incêndio florestal no elenco dos "crimes de investigação prioritária"


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 672/XIII-3 Estabelece a integração dos médicos-veterinários municipais como agentes de protecção civil e cria uma equipa de salvação e resgate animal


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 1445/XIII-3 Recomenda ao Governo que substitua o atual índice de previsão de risco de incêndio (RCM) nos mecanismos de gestão de incêndio


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 776/XIII-3 Regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 812/XIII-3 Estabelece critérios de indemnização pela concretização das servidões administrativas para criação de faixas de gestão de combustível e determina a responsabilidade pela sua execução e manutenção, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho.


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 1247/XIII-3 Recomenda ao Governo que crie, disponibilize e mantenha atualizado um portal eletrónico onde seja divulgada informação relacionada com as respostas criadas na sequência dos incêndios florestais de 2017


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 1446/XIII-3 Recomenda ao Governo a reabertura das candidaturas para apoio às vítimas dos incêndios florestais de 2017, o estabelecimento de um calendário adequado para pagamento dos apoios e a clarificação e extensão dos critérios utilizados para efeito de apoio


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 1447/XIII-3 Propõe medidas de apoio à agricultura familiar como opção estrutural para a defesa e desenvolvimento do mundo rural, em especial nas zonas atingidas pelos incêndios


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 1448/XIII-3 Para uma nova política de proteção civil


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 675/XIII-3 Alterações à Lei Quadro de Política Criminal e à Lei que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o Biénio de 2017 -2019 considerando o crime de incêndio florestal como crime de investigação prioritária


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 1489/XIII-3 Recomenda ao Governo a atribuição de prioridades na transformação da floresta, para melhor defesa contra os incêndios


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 1490/XIII-3 Recomenda que os bombeiros que tenham direito a remuneração no âmbito do DECIF, recebam estas quantias diretamente


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 820/XIII-3 Cria o Observatório Técnico Independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 1474/XIII-3 Recomenda ao Governo o reforço dos sistemas de informação de apoio à decisão operacional no combate aos incêndios florestais


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 1478/XIII-3 Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de utilização das máquinas de rasto no combate aos incêndios florestais


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 1482/XIII-3 Recomenda ao Governo que promova uma adaptação da Defesa da Floresta Contra Incêndios


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 1463/XIII-3 Recomenda ao Governo a divulgação, através de um sítio de Internet específico para o efeito, de informação respeitante à resposta aos incêndios, e através de outros mecanismos de acesso à informação


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 1488/XIII-3 Medidas a promover no quadro do sistema de prevenção e combate a incêndios florestais


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 1492/XIII-3 Abertura de uma nova fase de candidaturas destinada aos agricultores afetados pelos incêndios florestais de outubro de 2017


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 1493/XIII-3 Apoio à agricultura familiar como forma de garantir a gestão e manutenção do espaço rural
Fase da Sessão: POD
Observações: Recomenda ao Governo que compile e disponibilize, nos portais eletrónicos do Governo e da Administração Pública, toda a produção legislativa referente aos incêndios florestais de 2017 e tome as medidas necessárias à veiculação da informação aos cidadãos nos seus territórios; Recomenda ao Governo a abertura de novo período de candidaturas à ação 6.2.2 do PDR 2020 de modo a que os agricultores afetados pelos incêndios de outubro que não se candidataram possam fazê-lo; Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de missão para a reorganização estrutural do setor operacional dos bombeiros; Altera a moldura penal relativa ao crime de incêndio florestal; Inclui o crime de incêndio florestal no elenco dos crimes de investigação prioritária; Estabelece a integração dos médicos-veterinários municipais como agentes de proteção civil e cria uma equipa de salvação e resgate animal.
Tipo de Intervenção: Intervenção