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Intervenção

XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo que substitua o atual índice de previsão de risco de incêndio (RCM) nos mecanismos de gestão de incêndio; Regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível; Estabelece critérios de indemnização pela concretização das servidões administrativas para criação de faixas de gestão de combustível e determina a responsabilidade pela sua execução e manutenção, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho; Recomenda ao Governo que crie, disponibilize e mantenha atualizado um portal eletrónico onde seja divulgada informação relacionada com as respostas criadas na sequência dos incêndios florestais de 2017; Recomenda ao Governo a reabertura das candidaturas para apoio às vítimas dos incêndios florestais de 2017, o estabelecimento de um calendário adequado para pagamento dos apoios e a clarificação e extensão dos critérios utilizados para efeito de apoio; Propõe medidas de apoio à agricultura familiar como opção estrutural para a defesa e desenvolvimento do mundo rural, em especial nas zonas atingidas pelos incêndios.Para uma nova política de proteção civil; Alterações à Lei Quadro de Política Criminal e à lei que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019, considerando o crime de incêndio florestal como crime de investigação prioritária; Recomenda ao Governo a atribuição de prioridades na transformação da floresta para melhor defesa contra os incêndios; Recomenda que os bombeiros que tenham direito a remuneração no âmbito do DECIF recebam estas quantias diretamente; Cria o observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional; Recomenda ao Governo o reforço dos sistemas de informação de apoio à decisão operacional no combate aos incêndios florestais; Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de utilização das máquinas de rasto no combate aos incêndios florestais; Recomenda ao Governo que promova uma adaptação da defesa da floresta contra incêndios; Recomenda ao Governo a divulgação, através de um sítio de Internet específico para o efeito, de informação respeitante à resposta aos incêndios, e através de outros mecanismos de acesso à informação; Medidas a promover no quadro do sistema de prevenção e combate a incêndios florestais; Abertura de uma nova fase de candidaturas destinada aos agricultores afetados pelos incêndios florestais de outubro de 2017; Apoio à agricultura familiar como forma de garantir a gestão e manutenção do espaço rural.
Ilda Araújo Novo (CDS-PP)


Apresentação dos projetos de resolução n.os 1254/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que compile e disponibilize, nos portais eletrónicos do Governo e da Administração Pública, toda a produção legislativa referente aos incêndios florestais de 2017 e tome as medidas necessárias à veiculação da informação aos cidadãos nos seus territórios (CDS-PP), 1399/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a abertura de novo período de candidaturas à ação 6.2.2 do PDR 2020, de modo a que os agricultores afetados pelos

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Qualidade: Deputada
Debate: PJR n.º 1247/XIII/3; PJR n.º 1254/XIII/3; PJR n.º 1399/XIII/3; PJR n.º 1444/XIII/3; PJR n.º 1445/XIII/3; PJR n.º 1446/XIII/3; PJR n.º 1447/XIII/3; PJR n.º 1448/XIII/3; PJR n.º 1463/XIII/3; PJR n.º 1474/XIII/3; PJR n.º 1478/XIII/3; PJR n.º 1482/XIII/3; PJR n.º 1488/XIII/3; PJR n.º 1489/XIII/3; PJR n.º 1490/XIII/3; PJR n.º 1492/XIII/3; PJR n.º 1493/XIII/3; PJL n.º 654/XIII/3; PJL n.º 656/XIII/3; PJL n.º 672/XIII/3; PJL n.º 675/XIII/3; PJL n.º 776/XIII/3; PJL n.º 812/XIII/3; PJL n.º 820/XIII/3
Reunião plenária de: 2018-04-13
Tipo de Atividade: PJR n.º 1247/XIII/3; PJR n.º 1254/XIII/3; PJR n.º 1399/XIII/3; PJR n.º 1444/XIII/3; PJR n.º 1445/XIII/3; PJR n.º 1446/XIII/3; PJR n.º 1447/XIII/3; PJR n.º 1448/XIII/3; PJR n.º 1463/XIII/3; PJR n.º 1474/XIII/3; PJR n.º 1478/XIII/3; PJR n.º 1482/XIII/3; PJR n.º 1488/XIII/3; PJR n.º 1489/XIII/3; PJR n.º 1490/XIII/3; PJR n.º 1492/XIII/3; PJR n.º 1493/XIII/3; PJL n.º 654/XIII/3; PJL n.º 656/XIII/3; PJL n.º 672/XIII/3; PJL n.º 675/XIII/3; PJL n.º 776/XIII/3; PJL n.º 812/XIII/3; PJL n.º 820/XIII/3
Fase da Sessão: POD
Observações: Recomenda ao Governo que compile e disponibilize, nos portais eletrónicos do Governo e da Administração Pública, toda a produção legislativa referente aos incêndios florestais de 2017 e tome as medidas necessárias à veiculação da informação aos cidadãos nos seus territórios; Recomenda ao Governo a abertura de novo período de candidaturas à ação 6.2.2 do PDR 2020 de modo a que os agricultores afetados pelos incêndios de outubro que não se candidataram possam fazê-lo; Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de missão para a reorganização estrutural do setor operacional dos bombeiros; Altera a moldura penal relativa ao crime de incêndio florestal; Inclui o crime de incêndio florestal no elenco dos crimes de investigação prioritária; Estabelece a integração dos médicos-veterinários municipais como agentes de proteção civil e cria uma equipa de salvação e resgate animal.
Tipo de Intervenção: Intervenção