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Projeto de Lei 792/XIII/3

Promove a contratação coletiva, procedendo à 14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

José Moura Soeiro (BE) , Isabel Pires (BE) , Pedro Filipe Soares (BE) , Jorge Costa (BE) , Mariana Mortágua (BE) , Pedro Soares (BE) , Heitor de Sousa (BE) , Sandra Cunha (BE) , João Vasconcelos (BE) , Maria Manuel Rola (BE) , Jorge Campos (BE) , Jorge Falcato Simões (BE) , Carlos Matias (BE) , Joana Mortágua (BE) , José Manuel Pureza (BE) , Luís Monteiro (BE) , Moisés Ferreira (BE) , Paulino Ascenção (BE) , Catarina Martins (BE)

2018-03-02 | Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-03-02 | Publicação

[DAR II série A n.º 79, 2018.03.02, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 3-7)]

2018-03-06 | Admissão

2018-03-06 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

2018-03-07 | Anúncio

2018-03-14 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 59, 2018.03.15, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 3-37)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

712/XIII/3

Título

Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à 5.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Tipo

Projeto de Lei

Número

713/XIII/3

Título

Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho

Tipo

Projeto de Lei

Número

714/XIII/3

Título

Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho

Tipo

Projeto de Lei

Número

715/XIII/3

Título

Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 12.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Tipo

Projeto de Lei

Número

732/XIII/3

Título

Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à 13.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro

Tipo

Projeto de Lei

Número

793/XIII/3

Título

Repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, procedendo à 14.ª alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Tipo

Projeto de Lei

Número

800/XIII/3

Título

Consagra o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de Junho, 47/2012, de 29 de Agosto, 69/2013, de 30 de Agosto, 27/2014, de 8 de Maio e 55/2014, de 25 de Agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 28/2016, de 23 de agosto e 8/2016, de 1 de abril)

Tipo

Projeto de Lei

Número

802/XIII/3

Título

Elimina os regimes de adaptabilidade e do banco de horas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (8.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)

Tipo

Projeto de Lei

Número

803/XIII/3

Título

Elimina o banco de horas grupal e a adaptabilidade grupal

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1395/XIII/3

Título

Recomenda ao Governo que promova um levantamento sobre o número de trabalhadores abrangidos pelos instrumentos de flexibilidade de horário de trabalho

Intervenções

Francisco Lopes (PCP) , Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) , Hugo Carvalho (PS) , Sandra Pereira (PSD) , José Moura Soeiro (BE) , António Carlos Monteiro (CDS-PP) , José Luís Ferreira (PEV) , Maria das Mercês Borges (PSD) , Paula Santos (PCP) , Wanda Guimarães (PS) , António Carlos Monteiro (CDS-PP) , Susana Lamas (PSD) , Isabel Pires (BE) , Carla Cruz (PCP) , Pedro Roque (PSD) , Rita Rato (PCP) , Adão Silva (PSD) , Joana Mortágua (BE) , Tiago Barbosa Ribeiro (PS) , Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) , António Filipe (PCP) , Tiago Barbosa Ribeiro (PS) , Rita Rato (PCP) , José Moura Soeiro (BE) , Ascenso Simões (PS) , Joaquim Raposo (PS) , João Soares (PS)

2018-03-14 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 59, 2018.03.15, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 38-38)]

Votação em 2018-03-14 na Reunião Plenária n.º 59 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PAN
A Favor: BE, PCP, PEV

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