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Projeto de Lei 715/XIII/3

Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 12.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Rita Rato (PCP) , Diana Ferreira (PCP) , Carla Cruz (PCP) , Paulo Sá (PCP) , Miguel Tiago (PCP) , Francisco Lopes (PCP) , Bruno Dias (PCP) , Jerónimo de Sousa (PCP) , Ana Mesquita (PCP) , António Filipe (PCP) , João Oliveira (PCP) , Paula Santos (PCP)

2017-12-21 | Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-12-22 | Publicação

[DAR II série A n.º 46, 2017.12.22, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 13-16)]

2017-12-29 | Admissão

2017-12-29 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-03-14

Documento(s) anexo(s)

Link dos Contributos

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer e Nota Técnica

Votação na reunião da Comissão n.º 141 em 2018-03-14
Aprovado

Autores do Parecer

Wanda Guimarães (PS)

[DAR II série A n.º 85, 2018.03.14, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 41-57)]

Em apreciação pública de 2018.01.18 a 2018.02.17

2018-01-04 | Anúncio

2018-01-18 | Publicação em Separata

[Separata n.º 80, 2018.01.18, da XIII Leg ]

2018-03-14 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 59, 2018.03.15, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 3-37)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

712/XIII/3

Título

Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à 5.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Tipo

Projeto de Lei

Número

713/XIII/3

Título

Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho

Tipo

Projeto de Lei

Número

714/XIII/3

Título

Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho

Tipo

Projeto de Lei

Número

732/XIII/3

Título

Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à 13.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro

Tipo

Projeto de Lei

Número

792/XIII/3

Título

Promove a contratação coletiva, procedendo à 14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Tipo

Projeto de Lei

Número

793/XIII/3

Título

Repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, procedendo à 14.ª alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Tipo

Projeto de Lei

Número

800/XIII/3

Título

Consagra o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de Junho, 47/2012, de 29 de Agosto, 69/2013, de 30 de Agosto, 27/2014, de 8 de Maio e 55/2014, de 25 de Agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 28/2016, de 23 de agosto e 8/2016, de 1 de abril)

Tipo

Projeto de Lei

Número

802/XIII/3

Título

Elimina os regimes de adaptabilidade e do banco de horas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (8.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)

Tipo

Projeto de Lei

Número

803/XIII/3

Título

Elimina o banco de horas grupal e a adaptabilidade grupal

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1395/XIII/3

Título

Recomenda ao Governo que promova um levantamento sobre o número de trabalhadores abrangidos pelos instrumentos de flexibilidade de horário de trabalho

Intervenções

Francisco Lopes (PCP) , Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) , Hugo Carvalho (PS) , Sandra Pereira (PSD) , José Moura Soeiro (BE) , António Carlos Monteiro (CDS-PP) , José Luís Ferreira (PEV) , Maria das Mercês Borges (PSD) , Paula Santos (PCP) , Wanda Guimarães (PS) , António Carlos Monteiro (CDS-PP) , Susana Lamas (PSD) , Isabel Pires (BE) , Carla Cruz (PCP) , Pedro Roque (PSD) , Rita Rato (PCP) , Adão Silva (PSD) , Joana Mortágua (BE) , Tiago Barbosa Ribeiro (PS) , Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) , António Filipe (PCP) , Tiago Barbosa Ribeiro (PS) , Rita Rato (PCP) , José Moura Soeiro (BE) , Ascenso Simões (PS) , Joaquim Raposo (PS) , João Soares (PS)

2018-03-14 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 59, 2018.03.15, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 38-38)]

Votação em 2018-03-14 na Reunião Plenária n.º 59 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PAN
A Favor: BE, PCP, PEV

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